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Decreto 74/2025, de 31 de Dezembro – Regulamento de Resolução de Diferendos das ComunicaçõesRegulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações em Moçambique
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Lei das Telecomunicações
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Lei Postal
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Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Comunicações
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Lei de Transacções Electrónicas
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